Nos últimos dias, o Congresso Nacional tem realizado inúmeras sessões com o objetivo de apreciar projetos de lei e de emenda à Constituição que atendam aos anseios da sociedade civil organizada. Dentre as aludidas PEC’s, estão em apreciação dois projetos que, à semelhança da PEC da Impunidade (PEC 37), têm potencial para alterar substancialmente a […]
