Luciano Alves da Costa

No mês de dezembro de 2009, foi aprovado um verdadeiro “pacote tributário”. Por meio da Medida Provisória 472, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária, dentre os quais podemos destacar: instituição de regimes especiais de incentivos fiscais, elevação de multas em decorrência de compensação de tributos de forma indevida e a desconsideração de despesas financeiras […]

Foi com imensa satisfação que recebemos a notícia da declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de que o Poder Judiciário tem como meta o julgamento, ainda este ano, de todos os processos distribuídos até o mês de dezembro de 2005. Embora alguns vejam tal declaração com grande dose de ceticismo, a […]