O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais amplo controle da sociedade sobre os atos da Administração Pública. É certo afirmar, portanto, que entre a vontade de contratar do ente público — ou […]