Lucieni Pereira

Este artigo desenvolve uma reflexão sobre a reserva de vagas em concurso público federal frente à proibição constitucional de se adotar diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7º, XXX c/c artigo 39, §3º). Embora tenha o Concurso Nacional Unificado (CNU) como pano de fundo, que adotou […]

Muito se discute sobre uma reforma ideal para aperfeiçoar os tribunais de Contas, de forma a garantir os meios necessários para o pleno exercício de sua missão institucional, com imparcialidade e desassombro. Os fatos revelados na operação "lava jato" e seus desdobramentos nos estados atestam a necessidade de destravar o debate nas comissões do Congresso […]