Lucilene Rodrigues Santos

1) Introdução Dentre as atribuições do Presidente do Supremo Tribunal Federal de que trata o artigo 13 do Regimento Interno do STF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 2008, consta a de despachar como relator "até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, […]

A constitucionalização da Advocacia Pública foi o marco simbólico de uma virada histórica na concepção clássica da defesa do interesse público titularizado pelo Estado. O constituinte originário incluiu a Advocacia-Geral da União de entre as funções essenciais da Justiça” (artigo 131) e, com a Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19, de 1998), a expressão “Advocacia Pública” […]