Luis Alberto Alcoforado

é advogado, com atuação nas áreas de direito internacional e tributário, membro efetivo da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP e da Associação dos Advogados de São Paulo, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda de 2003 a 2009 pela Confederação Nacional do Comércio.

Leis

Entidade beneficente: imunidade, lei complementar e respeito à CF

Foi publicada, no veículo informativo oficial, a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estipula regras para a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção das contribuições devidas ao sistema de seguridade pública. A norma em comento revoga o controverso artigo 55 da Lei 8.212/1991, alvo de […]

Internacional

Promulgação da Convenção de Viena incide diretamente no Direito interno

Por meio do Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, o Presidente da República promulgou a Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena na data de 23 de maio de 1969. Esse ato executivo era sobremaneira aguardado pela comunidade jurídica, máxime pelos internacionalistas, porquanto, como cediço, do decreto presidencial decorrem três importantes […]