Luís Augusto Gonçalves Costa

é promotor de Justiça

Pena de condenado por hediondo não pode ser substituída

A decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 23 de fevereiro, que considerou inconstitucional o cumprimento em regime integralmente fechado da pena aplicada a autores de crimes hediondos e equiparados, começa a repercutir nas mais diversas decisões judiciais, algumas delas já antevistas por juristas, mas com certeza não pela sociedade em geral, pois suas conseqüências […]