Luis Carlos Fay Manfra

Modulação de efeitos sobre o terço de férias: boas e más notícias

No último dia 19 de setembro, foi publicado o acórdão dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), em que o STF decidiu pela modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O julgamento foi concluído ainda em junho deste ano, […]

Manfra: Fim da exigência do adicional de 1% do Cofins-Importação

O adicional da Cofins-Importação, exação implementada pela primeira vez no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos. A sua última instituição se deu por meio da Lei nº 13.670/2018, que previu a incidência do […]