Luis Claudio Yukio Vatari

é aluno do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e membro do Grupo de Estudos de Direito Tributário Aplicado e Desenvolvimento.

Fixação das alíquotas PIS/Cofins via decreto é questionável

No dia 1º de abril, dia da mentira no Brasil e das chamadas “pranks” (pegadinhas) no exterior, o Governo Federal editou o Decreto 8.426/ 2015, que reinstituiu a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa dessas contribuições. O restabelecimento das alíquotas — 0,65% para o PIS e 4% para Cofins — surtirá […]