O Plano Bresser foi instituído por meio da Resolução 1.338, de 15 de junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Ocorre que essa alteração só poderia ter eficácia a partir de 16 de junho de 1987, pois, no artigo 150, parágrafo […]
