Luis Eduardo Longo Barbosa

O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matérias controvertidas, ainda pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, os próximos dias serão de grande reflexão para os contribuintes envolvidos em tais discussões. Isso no sentido […]

Com a publicação da Resolução 13/2012 do Senado, a alíquota do ICMS em operações interestaduais realizadas com bens ou produtos importados, antes fixada em 7% ou 12%, foi reduzida para 4%. A norma em questão também estendeu o novo tratamento fiscal a bens industrializados cujo conteúdo de importação do produto final seja superior a 40%.  […]