Com o objetivo de assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei nº 14.611/23, dentre outros mecanismos, instituiu a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por todas as empresas com 100 ou mais empregados. Em casos de desigualdade identificada pela fiscalização, as […]
