Agrade ou não o desfecho, o Supremo Tribunal Federal colocou ordem na casa ao decidir, na seção do dia 20 de fevereiro de 2013, a questão da competência em matéria de previdência complementar. Tal questão se instalou há décadas no Poder Judiciário e os processos sambavam da Justiça comum para a Justiça trabalhista e vice […]