Luís Henrique da Costa Pires

Daqui a poucos meses, a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 entrará em vigor, ainda que de forma paulatina: em 2026, o IBS será cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS à de 0,9%, mantendo-se os tributos atualmente vigentes e estabelecendo-se regras de transição e de aproveitamento de créditos, dentre outras. Muito […]

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo de reforma tributária no Brasil. A mudança consistiu na inclusão do inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição, autorizando que o imposto possa “ter a sua base […]

Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o rito processual adequado para o recebimento de valores indevidamente pagos. Ao mandado de segurança restava o caminho para tentar evitar, preventivamente, a exigência que se reputasse ilegítima, vedada a […]

No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023), introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente “ao valor do crédito utilizado na compensação […]

Como é da tradição do sistema político nacional, o término de um exercício e o início de outro, ainda mais quando há transição governamental, é marcado por alterações legislativas ao apagar das luzes do ano a encerrar e ao alvorecer do novo período, especialmente no que respeita ao sistema tributário. Não foi diferente dessa vez. […]

O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e sua apuração, salvo circunstâncias específicas, obedece ao regime de conta gráfica. A despeito de sua criação (como ICM) há mais de 50 anos, com expressa previsão de abatimento do montante cobrado nas operações […]

Tema ainda recorrente nos tribunais e de grande relevância aos contribuintes diz respeito à possibilidade ou não de expedição de precatório em mandado de segurança destinado à restituição de tributos. A relevância decorre do fato de que, não raro, uma vez finalizada a discussão sobre determinada incidência tributária e sagrando-se vencedor na demanda, ao contribuinte […]

Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator original), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, a Corte […]

No final do ano passado, os contribuintes paulistas foram surpreendidos com a majoração da carga tributária do ICMS relativamente a diversas mercadorias, mediante aumento da alíquota ou redução de incentivos fiscais. As alterações foram implementadas pelos Decretos nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, editados com fundamento, entre outros textos normativos, no artigo 22 da Lei nº […]

A remuneração do advogado contratado para a propositura de ação judicial ou a apresentação da respectiva defesa pode ocorrer mediante duas formas: honorários de sucumbência (salvo nos casos em que tal verba não é admitida — mandado de segurança, por exemplo) e honorários contratuais. Embora alguns textos de doutrina ou mesmo decisões judicias refiram-se a […]