Nesta semana, analisaremos como os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vêm entendendo as consequências tributárias dos lançamentos contábeis decorrentes do teste de adequação do passivo diante do Regime Tributário de Transição (RTT). SpaccaAntes de adentrar no tema do teste de adequação do passivo, é importante salientar que o artigo 13, I, da […]
