Sancionada a aguardada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ainda que se trate de legislação não tão audaciosa quanto esperado por alguns, trouxe modificações quanto aos crimes então previstos. Antes, na própria Lei n° 8.666/93, transferiram-se para o Código Penal as suas disposições penais, que agora constam do "Título XI –— Dos crimes […]
