Luís Marcelo Algarve

é professor universitário, assessor de desembargador do TJ-RS, mestre em Direito pelo Uniritter, especialista em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil e em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo.

Consultor Jurídico

Concessão de duplo efeito ao recurso de apelação em MS é legítima

A legislação processual dispõe que o magistrado de primeiro grau, ao receber a apelação, dirá qual o efeito que será a ela atribuído. No Mandado de Segurança, preceitua o parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533/51 que, em regra, “a sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, […]

Trabalhista

Cobrança da contribuição sindical rural via Ação Monitória

A ação monitória, prevista expressamente nos artigos 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil, consiste em uma advertência direcionada ao devedor, a fim de que este pague ou entregue algo ao credor. Nos termos da lei, ela “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma […]