é advogado, sócio do Ribeiro e Guedes Advogados Associados, especialista em Direito Tributário, Direito Público e Direito Notarial e Registral e vice-Presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da FECOMÉRCIO/DF.
A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional, em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão no artigo 156, inciso III. Em que pese o instituto estivesse previsto há mais de 50 anos, somente em 2019 foi regulamentado, com o advento da Medida Provisória nº […]
