Luís Renato Vedovato

é professor da Unicamp e da PUC de Campinas, livre-docente pela Unicamp e doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP.

Consumidor

Constitucionalidade da regulação de aditivo em produto de tabaco

Em 2018, seis anos após a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula o uso de aditivos, como os de sabor e aromas, em produtos de tabaco, o plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar que suspendia a sua aplicação no território nacional. A Ação […]

Consultor Jurídico

Vedovato e Silva: Sobre o pedido de refúgio

No último dia 7, dois respeitáveis juristas, Vladimir Passos de Freitas e Bernardo de Almeida Tannuri Laferté, publicaram na ConJur o artigo intitulado "Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição". Em virtude de estarmos no mês de comemoração do Dia dos Refugiados, 20 de junho, momento em que o tema adquire maior relevância […]

Advocacia

Ao proibir fumo, estado usa competência sobre saúde e meio ambiente

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo, na edição deste sábado (11/4). O debate sobre a constitucionalidade do recém-aprovado PL 577/08 enfrenta fundamentalmente dois desafios que podem ser resumidos nos seguintes tópicos: a possibilidade de haver normas que limitam a assim chamada "liberdade" de fumar e a possibilidade de essa limitação ser implantada por […]