Luísa Walter da Rosa

é advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS, mestranda em Direito do Estado na UFPR, associada do IBCCrim e do IBDPE, vice-presidente da Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da OAB/SC, autora de livros sobre colaboração premiada e acordo de não persecução penal.

O papel da defesa na rescisão do acordo de não persecução penal

A celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) pressupõe o término das investigações e a existência de justa causa para uma ação penal. É o que diz o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal, quando menciona o cabimento do acordo quando não for caso de arquivamento. Quando o acordo é […]