A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, caput, a inviolabilidade do direito à vida, sendo certo que este direito é para nós o Direito dos Direitos, pois sem ele não há que se falar nos demais direitos. Todavia, a Carta Magna de 1988, consagra em seu artigo 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade […]
