Resumo: A prova emprestada pode ser utilizada, mas deve ser circunscrita apenas daquela que serviu de subsídio para uma Ação Penal em curso ou finda. Não pode ser utilizado pelo Ministério Público, como prova emprestada, aquele elemento de informação, notadamente gravações telefônicas autorizadas judicialmente, que foram colhidos e desprezados pela investigação, interpretação da Súmula Vinculante […]
