Digite aqui seu artigo O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE Pelo princípio da anterioridade nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Tal regra está textualizada, entre nós, no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal . Muito antes, […]
