é pós-doutorando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), doutor e mestre em
Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP), graduado em Direito pela USP e professor universitário.
Questão que tem atraído a atenção dos tributaristas e dos governos estaduais e municipais, a incidência do ICMS e do ISS vem tratada em artigo assinado pelo advogado Ricardo Vollbrecht para a revista Carta Maior deste mês. O princípio da legalidade tributária, segundo o qual não pode haver tributo sem que lei o defina é […]
