Com o advento do Decreto Presidencial de número 8.172 de 24 de dezembro de 2013 que concedeu indulto[1] natalino e comutação de penas aos condenados, nacionais ou estrangeiros, surgiu um problema a ser solucionado pela doutrina, jurisprudência e demais operadores do direito. O problema consiste na necessidade ou não de manifestação do Conselho Penitenciário de […]
