Luiz Eugenio Scarpino Júnior

é advogado e professor universitário. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania, especialista em Gestão Jurídica de Empresas (UNESP/Franca), Direito Eleitoral (UNISUL) e Gerente de Cidade (FAAP). Graduando em Administração Pública (Universidade Federal de São João Del-Rei).

Securitização da dívida ativa não pode ser só política de governo

Nos últimos meses, iniciamos uma pesquisa com o objetivo de avaliar, juridicamente, as questões que envolvem a chamada securitização da dívida ativa. Trata-se de uma medida econômica que tem ganhado terreno no âmbito da administração pública e que se propõe, em apertada síntese, a antecipar a receita de recebíveis (dívidas inadimplidas oriundas, em grande medida, […]