A fala desta sexta-feira (30/7) do ministro da Economia, Paulo Guedes, representou mais um ataque à segurança jurídica e ao Estado de Direito. As dívidas judiciais nada mais representam que a submissão de governos passados, atuais ou futuros à lei. De forma desmedida, manifestou-se com a pretensão de que o Judiciário deveria desconsiderar obrigações constitucionalmente […]
