Luiz Fernando Casagrande Pereira

A OAB Paraná assumiu, de forma unânime e categórica, posição contrária à chamada PEC da Blindagem (PEC nº 3/2021). O Conselho Pleno da Seccional aprovou, com 116 votos favoráveis e nenhum contrário, um parecer técnico elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais que aponta vícios formais e materiais insanáveis na proposta. O documento já foi entregue […]

A Lei n° 15.109, publicada em 14 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §3° no artigo 82, postergando o pagamento de custas, para o final do processo, em qualquer procedimento que vise a cobrança de honorários advocatícios. Uma vitória do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, em agosto do ano passado, a resolução 569/2024, que alterou a forma de contagem dos prazos de intimação aos advogados nos processos eletrônicos. De acordo com a nova redação dada ao parágrafo 30, do artigo 11, da Resolução 455/2022, os prazos serão contados a partir da publicação da intimação […]

Há uma percepção clara da comunidade internacional sobre a ausência de legitimidade da eleição da Venezuela; não por acaso. É importante compreender o papel das instituições em um contexto de “recessão democrática”, para usar a expressão popularizada por Larry Diamond. Governo da Venezuela As crises políticas, quando graves o suficiente, revelam a própria função das […]

Foi, sem dúvida, um ano de grandes emoções para o Direito Eleitoral. ReproduçãoO papel principal da matéria esteve com a Câmara dos Deputados. Partindo do enorme (e exitoso) esforço do Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (em duas fases), coordenado pelo ministro Fachin, formou-se uma riquíssima base inicial para construir o novo Código […]

15 de julho de 1965. Há 56 anos era promulgado o terceiro Código Eleitoral Brasileiro. Criado durante o regime militar pela Lei nº 4.737, esse código ainda vigora. É fato que, agora, sob a égide de um regime democrático, com instituições e poderes estabelecidos. Obedientes à Norma Maior datada de 1988, esta considerada a mais democrática […]

Quando se fala em reforma político-eleitoral, há uma crença — uma crendice popular, eu diria — segundo a qual todos os problemas poderiam ser resolvidos se houvesse boa vontade em eliminar as imperfeições do sistema político-eleitoral. Na interminável busca pela democracia perfeita, há sempre uma esperança na reforma redentora, em um passe de mágica. Um inimigo oculto […]

A virtualização do processo no Brasil impediu o colapso do Poder Judiciário em tempos de pandemia. Os atos seguiram sendo praticados e os prazos já foram retomados. O problema está concentrado nos processos físicos remanescentes — uma parte bem menor. ConJurNos processos virtuais, as audiências de conciliação também já estão sendo realizadas no ambiente virtual. Os […]

No processo civil, para além do evidente potencial de aumento da judicialização das relações sociais, a pandemia da Covid-19 representa importante impacto a uma série de relações jurídicas já litigiosas e diretamente reguladas por decisões judiciais proferidas em contexto pré-pandemia. Os critérios de direito material certamente auxiliam a solução de cada caso concreto a partir […]

Em recente artigo ao site Migalhas, Flávio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues, estimados processualistas do Espírito Santo, apontaram algumas deficiências do modelo legislativo brasileiro de registro de candidaturas, especialmente no que toca ao que denominam “candidaturas natimortas”. Para os autores, a possibilidade de que candidatos contra os quais pesam causas de inelegibilidade […]