Luiz Fernando Maia

é sócio-fundador do escritório LF Maia Sociedade de Advogados, em Bauru (SP), especialista em planejamento sucessório, governança corporativa, fusão, cisão, incorporação de empresas, contratos e legislação societária, parecerista, mestre em Direito pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino (Bauru), especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitário (CEU-São Paulo), supervisionado pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (Bauru) e autor do livro Compêndio de Direito Tributário (Editora Jurídica Brasileira).

Tributário

Luiz Fernando Maia: Decisão equivocada do STF

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a vigência dos decretos 11.047/22, 11.052/22 e 11.055/22 que reduziram linearmente as alíquotas do IPI em 35%. A decisão foi na ADI 7.153, do partido Solidariedade, que alega afronta ao princípio da seletividade do IPI, abalo à competitividade das empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM), tornando ineficazes os […]

Consultor Jurídico

Luiz Fernando Maia: Potencial aumento indireto da tributação

Como sabemos, o Brasil não possui Acordo Internacional com os Estados Unidos para evitar bitributação. Aliás, nenhum país da América Latina possui. Também sabemos que, em relação aos países com os quais o Brasil possui acordo internacional de não bitributação, o Imposto de Renda pago no exterior pode ser abatido do IR a ser pago […]

Consultor Jurídico

Maia: Tributação dos lucros é pertinente, desde que na dose certa

O artigo 3º do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21, proposto pelo governo federal, prevê a tributação dos lucros distribuídos, incluindo os artigos 10-A-B-C, na Lei nº 9.249/95. Impossível não pontuar inconstitucionalidades, como a isenção de R$ 20 mil/mês somente a sócios de microempresa ou EPP, em ofensa à isonomia tributária, pois a legislação prevê […]