Um caso paradigmático e o debate brasileiro sobre o controle da regulação Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874/DF, que discutia a constitucionalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 14/2012 da Anvisa, responsável por proibir a fabricação de produtos fumígenos derivados do tabaco com aditivos. O julgamento terminou […]
