Luiz Gustavo A. S. Bichara

O Poder Judiciário recentemente acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e permitiu à recém-criada sociedade unipessoal da advocacia aderir ao sistema de tributação ‘Supersimples’, encerrando o imbróglio que se arrastava há três meses. O entrave era causado pela Receita Federal, que não reconhecia este modelo no regime simplificado. A partir de agora, portanto, este tipo […]

A Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IX, de forma categórica, demanda proteção especial às micro e pequenas empresas, tão caras ao pleno e efetivo desenvolvimento do país. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, ao dispor sobre a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, mais precisamente em seu artigo 44, […]

É sabido que a Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980, há tempos demanda uma atualização, tanto que a jurisprudência, ao longo desses anos, vem interpretando-a, em que pese para, muitas vezes, ou quase sempre, prestigiar a Fazenda Pública. Julgado no último dia 22 de maio de 2013 pelo regime de recursos repetitivos, sem maiores […]

O Município do Rio de Janeiro, na medida em que se avizinham eventos de grande repercussão para a cidade e o país, começa a buscar fontes de recursos que façam frente aos grandes investimentos e, igualmente, que cubram as inúmeras desonerações fiscais contidas na Lei Municipal 5.230, de 25 de novembro de 2010. A despeito […]

Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, nesta quarta-feira (8/5), intitulado “Sobre dúvidas e memoriais da Ordem dos Advogados”, o advogado Eduardo Ferrão, que tanto enobrece e orgulha a classe, revela uma série de perplexidades sobre o interesse da Ordem dos Advogados do Brasil na apresentação de memoriais aos Ministros da 1ª Seção do […]

A comunidade jurídico-tributária brasileira vem assistindo, atônita, à criação, e tentativa de criação, de novas “taxas” para remunerar o potencial ou efetivo exercício do poder de polícia fiscalizadora dos estados da federação. A gênese dessa nova moda se deu no estado de Minas Gerais, com a criação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das […]

Como amplamente noticiado, a Lei 11.941/09, dentre outras providências, instituiu diversos benefícios para pagamento à vista ou parcelamento de débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles anteriormente parcelados com base no REFIS, PAES ou PAEX, […]