Luiz Henrique Lima

é conselheiro substituto do TCE-MT, economista, doutor e mestre em Planejamento Energético, professor, palestrante e autor de diversos livros, como Controle Externo — Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas (ed. Forense/Método — 8ª edição — 2019).

Tributário

Cooperação inovadora no controle externo do CGIBS

A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo Imposto […]

Criminal

Quem paga o prejuízo dos RPPS na falência do Banco Master?

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, ainda reserva, com bastante certeza, diversos desdobramentos, revelações e impactos nas esferas judicial e política e também, possivelmente, na disciplina legislativa e regulatória. Como numa bem elaborada série de streaming, novos episódios e novas temporadas poderão amplificar o elenco de vilões e esmiuçar o seu […]

Consultor Jurídico

Luiz Henrique Lima: As compras públicas na Covid-19

A pandemia da Covid-19 produziu inúmeras inovações legislativas com impacto na administração pública, especialmente nas regras relativas a licitações e contratos. Em fevereiro, foi aprovada a Lei 13.979, cujo artigo 4º dispensou a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]