Luiz Santiago Filho

é advogado associado da prática de Integridade & Anticorrupção do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown. Possui LLM pela faculdade de direito de Harvard, onde recebeu o prêmio Dean Scholar's Prize por excelência em Investigações Federais Complexas.

Detração da sanção administrativa: TCU e harmonia entre instâncias

Num importante movimento de revisão jurisprudencial, o TCU (Tribunal de Contas da União) alcançou, em sessão no último dia 17, a consolidação de um entendimento há muito perseguido por seus jurisdicionados: em decisão unânime, o plenário da Corte de Contas reconheceu a necessidade de consideração de sanção administrativa de inidoneidade aplicada pela CGU (Controladoria-Geral da […]