Num importante movimento de revisão jurisprudencial, o TCU (Tribunal de Contas da União) alcançou, em sessão no último dia 17, a consolidação de um entendimento há muito perseguido por seus jurisdicionados: em decisão unânime, o plenário da Corte de Contas reconheceu a necessidade de consideração de sanção administrativa de inidoneidade aplicada pela CGU (Controladoria-Geral da […]