Luiz Silveira

é advogado tributarista em São Paulo, sócio do escritório Luiz Silveira Sociedade de Advogados, consultor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), ex-membro do Comitê de Assuntos Tributários da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE). , ex-coordenador do jurídico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) e especialista em Administração de Empresas e Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

Opinião: Decreto aumenta ilegalmente tributos de máquinas agrícolas

O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base estudos da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e […]