Luiz Virgílio Manente

é sócio na área de Direito do Consumidor de TozziniFreire Advogados.

Fabricante pode sim reduzir volume do produto

Desde 2001, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) vem instaurando dezenas de processos administrativos envolvendo maquiagem de produtos, prática pela qual o fabricante reduz o peso de seus produtos sem a respectiva informação aos consumidores. Acerca do assunto, o Ministério da Justiça expediu a Portaria 81, datada de 23 de janeiro de […]