Luiza Cardozo Machado

A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com implementação a partir de 2027. Além disso, instituiu o salário-paternidade, garantindo renda durante o afastamento também para segurados da previdência social. Freepik Sob o ponto de […]

O recente parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à tese de que a Justiça comum seja competente para julgar a existência de fraude em contratos de prestação de serviços, especialmente nos casos de pejotização, acalora o debate sobre os limites da liberdade contratual e o papel constitucional da Justiça do Trabalho. Marcello Casal Jr/Agência Brasil […]

A sanção da Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, representa a consolidação de um setor cuja relevância econômica há muito ultrapassava sua formalização normativa. A profissionalização legal das atividades ligadas à criação, edição, gestão e difusão de conteúdo digital reorganiza o debate trabalhista em torno dessas relações, oferecendo novos parâmetros para a […]

A discussão sobre pausas térmicas em frigoríficos, embora normativamente simples, tornou-se um dos temas mais sensíveis do contencioso trabalhista contemporâneo. Há décadas se sabe que o trabalho em ambiente artificialmente frio exige o intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, conforme o artigo 253 da CLT e o item 36.13.1 da […]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada dispensada por justa causa tem direito ao recebimento das férias proporcionais. O fundamento foi a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, que assegura a todo trabalhador esse direito sem ressalvas quanto à modalidade de extinção contratual. Reprodução O […]

O Supremo Tribunal Federal parecia ter encerrado de vez a longa controvérsia sobre a contribuição assistencial quando, no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935), reconheceu a constitucionalidade da cobrança, desde que garantido o direito de oposição dos trabalhadores. A decisão, publicada em 18 de setembro de 2023, consolidou o entendimento de que sindicatos podem instituir […]