A reforma do Poder Judiciário entrou em vigor com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, em 31/12/04. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada. Novas ações poderão ser propostas junto à esta Justiça Especializada. O artigo que trata da competência da Justiça do Trabalho passou a vigorar com o seguinte texto: “Art. 114. […]
