Manoela Brun Ruga

A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias envolvendo a incidência das contribuições PIS e Cofins. Após a recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em favor da desoneração das receitas decorrentes de operações destinadas à região, a Receita Federal passou a adotar entendimento que reacende a controvérsia e pode […]

Entre as inúmeras inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor da Reforma Tributária e dispõe sobre outros temas relevantes no sistema fiscal brasileiro, um ponto de significativa importância prática vem sendo pouco comentado: a revogação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A penalidade, prevista no […]