Manuela Abreu

A recente aprovação pelo Congresso do projeto de lei que altera os artigos 65 e 115 do Código Penal (PL 419/2023), para impedir que agressores em crimes de violência sexual se beneficiem da atenuante da idade (se menores de 21 ou maiores de 70 anos) ou da redução da prescrição, gerou entusiasmo em diversos setores […]

Em 28 de junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais. Dollar Photo Club Assim, a Corte Suprema negou […]

Nos últimos anos, a cooperação jurídica no âmbito penal tem experimentado um notável crescimento, sustentada pela celebração de acordos internacionais, estabelecimento de órgãos internos e implementação de mecanismos criados com o propósito específico de promover uma colaboração mútua entre os países, especialmente em resposta a crimes que transcendem fronteiras nacionais. Esse caminho se torna evidente […]

Nas últimas décadas, o processo penal tem sido afetado pelo crescimento exponencial das demandas, o que tem levado a uma demora na resolução dos conflitos, bem como à sobrecarga e ineficiência do sistema. Por essa razão, nota-se o crescente desenvolvimento daquilo que intitulamos justiça consensual/negocial, que é um método alternativo de resolução de conflitos que […]

A sociedade contemporânea é marcada pelo avanço da tecnologia e pela sua incorporação no cotidiano das pessoas, a partir da utilização da internet, de celulares e computadores. Neste cenário a garantia constitucional à privacidade ganha ainda mais importância, devendo caminhar de forma paralela ao avanço da tecnologia e da sua massiva utilização pelos cidadãos. A […]

Em contramão à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que determinou a não realização de operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a pandemia do Covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, chancelou a operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, zona […]