é sócio da área Imobiliária do escritório Demarest, mestrando em Direito Imobiliário pela Universidade de Illinois em Chicago (John Marshall Law School) e especialista em Direito Registral pela PUC-MG e em Direito Empresarial pela FMU.
Às vésperas de completar 46 anos de vigência, a nossa Lei dos Registros Públicos nunca viu tantas alterações em tão pouco tempo. É impossível, e, aliás, nem faria sentido, querer frear tamanha vontade de mudança que vem de uma inegável necessidade, a qual ganhou intensidade inimaginável com a pandemia. Os atos eletrônicos são uma realidade […]
O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa dizer que temos 5.570 legislações no país tratando sobre o mesmo tributo, as quais, no entanto, nem sempre guardam estrita harmonia com o texto constitucional […]
