Em um ano em que se completam 30 anos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Ministério Público do Trabalho festeja a efetividade e o poder de transformação social desse instrumento, nosso principal mecanismo de atuação judicial. Ações com pretensões coletivas, em sentido amplo, efetivam o acesso qualificado à justiça, trazem a socialização e […]
