Por iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio, foi lançado em outubro de 2009, o projeto de construção do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Após concluído o período de consulta pública para colher opiniões sobre o que deveria ser abordado, um anteprojeto de lei foi finalmente […]