Marcela Cunha Guimarães

é advogada tributarista, mestre e doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, professora de Direito Tributário na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e sócia fundadora da Marcela Guimarães Sociedade de Advogados (MGSA).

Tributário

Validade do decreto do IOF: da função extrafiscal ao desvio de finalidade

Com a recente derrubada dos decretos que ampliariam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), surgem dúvidas legítimas: os valores pagos a mais durante a vigência dessas normas pode ser recuperada judicialmente? Em quais hipóteses isso é possível? E quais os limites que o Poder Executivo deve observar ao exercer sua prerrogativa de alterar […]