é advogada, especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM e em Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), por meio da qual todos os crimes previstos na Lei nº 8.666/93 foram revogados e substituídos por tipos penais de conteúdo similar. Passado um ano da referida alteração legislativa, porém, os Tribunais pátrios pouco se pronunciaram […]
