Marcela Melichar Suassuna

A convenção de arbitragem pactuada pelas partes vincula os advogados atuantes na tutela cautelar pré-arbitral? Pela complexidade a ela inerente, a questão da arbitrabilidade dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte vitoriosa no processo judicial de tutela cautelar pré-arbitral — aqueles regidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, e este último, […]

Tutela cautelar pré-arbitral: considerações introdutórias Freepik É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não seria irresponsável afirmar que, hoje, é a via preferida em contratos entre empresários, que confiam o julgamento de possíveis lides ao exame de órgão arbitral individual ou […]

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta de recomendação de ato normativo subscrita pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que visa à identificação, ao tratamento e à prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário (Recomendação CNJ no 159/2024). A Recomendação CNJ no […]

A cooperação jurídica internacional ganhou notável prestígio dentro do Código de Processo Civil de 2015. Nesse aspecto, a cooperação internacional ressona no princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, que é alçado a norma fundamental do processo civil. E dentro da cooperação internacional, incluem-se os mecanismos de citação, intimação e notificação judicial e […]