A Prescrição do Direito de Ação Referente a Violação de Direitos de Autor após a Vigência da Lei 9.610/98. 1 – Introdução O artigo 178, §10, VII do Código Civil, que regulava, como norma geral, a prescrição por ofensa a direitos de autor, foi tacitamente revogado pela superveniência do artigo 131 da lei 5.988/73, que […]
