Marcello Pedroso Pereira

O presente artigo trata da necessidade de posicionamento pelo STF sobre a não incidência da contribuição ao Senar de 0,25% sobre as receitas oriundas de exportações diretas (em que pese reconhecermos a existência da discussão quanto às exportações indiretas, assunto que deixaremos para um próximo artigo). O cerne do debate está relacionado à possibilidade de […]

No presente artigo, trataremos da sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mais especificamente da necessidade ou não de tributação do ICMS que compõe transitoriamente a receita bruta das empresas. Inicialmente, destacamos que a CPRB foi criada pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de desonerar (reduzir a […]