Marcelo Barbosa Sacramone

Introdução A arbitragem é método de resolução de conflitos por meio do qual as partes, no exercício de sua autonomia privada, escolhem submeter eventuais litígios não à jurisdição estatal, mas à jurisdição de um tribunal arbitral. No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). SpaccaO sistema de insolvência aplicável ao […]

Introdução A Lei 14.112/2020 introduziu à Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005) a "Seção II-A – Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial". Por meio dos artigos 20-A a 20-D, a Lei 11.101/2005 agora regula expressamente a adoção de métodos autocompositivos de solução de controvérsias para […]

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do bem fiduciário, aos efeitos da recuperação judicial. SpaccaA exclusão da referida garantia pretendeu reduzir os custos do crédito do Brasil. Ao permitir que o credor cujo crédito fosse garantido pela propriedade fiduciária retomasse sua […]