Marcelo Batlouni Mendroni

A Lei 12.683/12  — que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema sobre a competência. Segundo o teor do artigo 2°, inciso III da lei: São da competência da Justiça Federal: a) Quando praticados contra o sistema […]

Na edição do Boletim n° 108 do IBCCrim tivemos a oportunidade de ler o artigo do Prof. Marco Antonio de Barros sob o título “Lavagem de dinheiro e Princípio da Anterioridade”, no qual, em síntese, referindo-se a investigação de “suposta existência de milhões de dólares depositados em contas bancárias, as quais pertenceriam a integrantes de […]