Marcelo Carneiro Pereira

O presente texto tem por objetivo analisar o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em abril deste ano (RHC 158.580/BA) [1] e a situação vivenciada no começo do mês no centro da capital federal [2] sob a ótica da atividade policial, destacando a insegurança jurídica dos policias brasileiros no exercício de sua missão constitucional. […]

Inicialmente, cabe registrar que o processo penal instaurado para a apuração de crime de estupro praticado contra Mariana Ferrer está em trâmite sigiloso na 3ª Vara da Criminal da Comarca da Capital de Santa Catarina e que, portanto, sequer os atos do processo poderiam ter sido divulgados pela mídia. Ainda prefacialmente, em que pese não […]